A plataforma Sorte Express, que compreende o website disponível em https://sorteexpress.com (o “Website”) e todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e recursos associados que façam referência a, ou sejam regidos por, estes termos legais (os “Termos Legais”), é operada pela Digital Forge Ltd., com sede registada em 12 Agiou Therapontos, Morfeas Complex, Flat 2, Paphos, 8036, Chipre (em conjunto “Nós”, “nos”, “nosso” ou a “Plataforma”).
A Plataforma disponibiliza conteúdos editoriais e informativos relacionados com jogo, casinos online, jogos de casino e serviços conexos em Portugal. A Plataforma fornece análises, classificações, comparações e comentários sobre operadores de casinos online licenciados em Portugal pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), bem como orientações gerais sobre jogo seguro, Jogo Responsável e os enquadramentos regulamentares aplicáveis. A Plataforma não presta serviços de jogo, não aceita apostas, não aceita depósitos ou pagamentos relacionados com jogo, não aloja nem explora jogos de casino, nem atua como intermediária de operadores de jogo. Qualquer interação com qualquer operador ou serviço referido na Plataforma é estabelecida exclusivamente entre o Utilizador e esse operador.
Os presentes Termos Legais constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador, quer atue a título individual quer em representação de uma entidade (“o Utilizador”), e a Digital Forge Ltd., regulando o acesso e a utilização do Website e dos serviços da Plataforma (os “Serviços”). Ao aceder, navegar ou utilizar os Serviços, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou ficar integralmente vinculado aos presentes Termos Legais.
SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS LEGAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVERÁ CESSAR A UTILIZAÇÃO IMEDIATAMENTE.
Quaisquer termos suplementares, políticas ou avisos que possamos publicar ou disponibilizar através dos Serviços, em cada momento, são incorporados nos presentes Termos Legais por remissão. Reservamo-nos o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos Legais a qualquer momento, ao nosso exclusivo critério e por qualquer motivo. Sempre que tal ocorra, a data de “Última atualização” refletirá a data de entrada em vigor da alteração. O Utilizador reconhece que não tem direito a receber notificação individual específica de cada alteração. É responsabilidade do Utilizador consultar periodicamente estes Termos Legais para se manter informado sobre quaisquer alterações. A continuação do acesso ou da utilização dos Serviços após a publicação de Termos Legais revistos constitui aceitação presumida dessas revisões.
Os Serviços estão estritamente disponíveis a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos que acedam aos Serviços a partir de Portugal. As pessoas com idade inferior a dezoito anos ou que acedam aos Serviços a partir de fora de Portugal não estão autorizadas a aceder ou a utilizar os Serviços.
O JOGO PODE SER ADITIVO E PODE CAUSAR PREJUÍZOS FINANCEIROS. SE O UTILIZADOR SENTIR QUE O JOGO ESTÁ A AFETAR NEGATIVAMENTE O PRÓPRIO OU ALGUÉM QUE CONHECE, DEVERÁ PROCURAR APOIO JUNTO DE SERVIÇOS ADEQUADOS DE Jogo Responsável E CONSIDERAR AS OPÇÕES DE AUTOEXCLUSÃO DISPONIBILIZADAS POR OPERADORES LICENCIADOS.
Recomenda-se ao Utilizador que conserve uma cópia impressa ou eletrónica destes Termos Legais para efeitos de registo.
Os Serviços consistem numa plataforma editorial e informativa que disponibiliza avaliações, análises, classificações, comparações, materiais educativos e comentários gerais relacionados com jogo, casinos online e jogos de casino legalmente disponíveis para jogadores em Portugal. Os Serviços fornecem apenas informação. Nós não prestamos, não operamos nem facilitamos serviços de jogo, não aceitamos apostas, não aceitamos pagamentos ou depósitos relacionados com jogo, não disponibilizamos contas de Utilizador e não intermediamos nem participamos, de qualquer forma, em quaisquer transações de jogo. Qualquer interação que o Utilizador opte por estabelecer com operadores de jogo de terceiros referidos nos Serviços é realizada exclusivamente entre o Utilizador e o operador relevante.
Os Serviços destinam-se a referenciar apenas operadores de jogo online que detenham licenças portuguesas válidas emitidas pelo SRIJ para os produtos e serviços relevantes, conforme aplicável. O estatuto de licenciamento pode ser alterado. O Utilizador deverá verificar o estatuto de licenciamento atual e os termos aplicáveis diretamente junto do operador e, quando relevante, por referência a fontes oficiais.
A informação disponibilizada através dos Serviços destina-se exclusivamente a acesso lícito em Portugal. Não se destina a distribuição ou utilização por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição em que tal distribuição ou utilização viole a legislação aplicável, os regulamentos aplicáveis ou requisitos de licenciamento, ou imponha sobre Nós qualquer obrigação de registo, autorização, aprovação ou supervisão. As pessoas que acedam aos Serviços a partir de localizações fora de Portugal fazem-no por sua própria iniciativa e são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis, incluindo quaisquer restrições relativas à informação ou publicidade de jogo.
Todos os direitos de propriedade intelectual existentes ou decorrentes dos Serviços pertencem a Nós ou encontram-se licenciados a Nosso favor. A presente Secção define os direitos limitados concedidos ao Utilizador para utilização pessoal dos Serviços, bem como os direitos concedidos a Nós relativamente a qualquer material ou feedback submetido pelo Utilizador.
Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador declara e garante, de forma contínua, que: (1) quaisquer informações que forneça a Nós são, e permanecerão, verdadeiras, exatas, atuais e completas; (2) atualizará prontamente quaisquer informações fornecidas, de modo a assegurar que permanecem exatas e completas; (3) possui plena capacidade jurídica e autoridade para celebrar e cumprir estes Termos Legais; (4) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e não é considerado menor nos termos da legislação da jurisdição em que reside; (5) não acederá nem utilizará os Serviços através de meios automatizados, não humanos ou fraudulentos, incluindo bots, scripts, crawlers ou tecnologias equivalentes; (6) não utilizará os Serviços para qualquer finalidade ilegal, não autorizada ou imprópria; e (7) a sua utilização dos Serviços cumpre todas as leis, regulamentos e requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo os relativos a publicidade de jogo, proteção do consumidor, práticas comerciais desleais e restrições de acesso.
Caso o Utilizador forneça qualquer informação que seja falsa, inexata, incompleta ou enganosa, ou caso Nós consideremos, de forma razoável, que o Utilizador violou qualquer declaração ou garantia prevista nesta Secção, poderemos recusar, restringir ou cessar o acesso do Utilizador aos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.
A Plataforma não disponibiliza contas de Utilizador, funcionalidades de autenticação, login ou processos de registo, e o acesso aos Serviços não exige a criação de qualquer conta. O Utilizador pode aceder aos materiais editoriais, análises e conteúdos comparativos da Plataforma sem necessidade de registo ou identificação.
Sempre que seja facultada interação do Utilizador, incluindo a submissão de pedidos de esclarecimento, correções ou feedback, tais interações deverão ser efetuadas através do endereço support@sorteexpress.com ou por meio de formulários de submissão especificamente disponibilizados na Plataforma.
Caso, no futuro, venham a ser introduzidas contas de Utilizador ou funcionalidades de autenticação, estes Termos Legais serão alterados de modo a incluir disposições vinculativas relativas à criação de contas, requisitos de segurança, obrigações do Utilizador e regras de utilização aceitável. Quaisquer alterações dessa natureza serão comunicadas em conformidade com a Secção 17 (ESCLARECIMENTOS E CORREÇÕES).
A Plataforma não vende, licencia ou fornece quaisquer bens, serviços ou conteúdos digitais e não solicita nem aceita, em nenhuma circunstância, pagamentos, informações financeiras, depósitos ou taxas por parte dos Utilizadores. O acesso à Plataforma e aos Serviços é disponibilizado gratuitamente para fins exclusivamente informativos e de uso pessoal. Não existem encargos, subscrições, taxas recorrentes ou quaisquer elementos transacionais associados à utilização dos Serviços.
A Plataforma não processa pagamentos, não aceita transações financeiras e não fornece bens ou serviços suscetíveis de devolução, cancelamento ou reembolso. Atendendo a que não são realizadas transações comerciais através da Plataforma, não se aplicam quaisquer direitos de reembolso, devolução ou cancelamento.
O Utilizador apenas poderá aceder e utilizar os Serviços para as finalidades legítimas e autorizadas para as quais estes são disponibilizados. Os Serviços não poderão ser utilizados para quaisquer fins comerciais, geradores de receitas ou competitivos, salvo quando tal seja expressamente autorizado por Nós, por escrito. O direito do Utilizador de utilizar os Serviços depende do cumprimento rigoroso de todas as proibições estabelecidas nesta Secção.
Enquanto Utilizador dos Serviços, o Utilizador não deverá, nem concorda que irá, praticar qualquer das seguintes atividades proibidas:
(a) recolher, extrair ou obter sistematicamente dados ou Conteúdo dos Serviços, manualmente ou através de ferramentas automatizadas, para compilar, direta ou indiretamente, qualquer coleção, compilação, base de dados ou diretório sem o nosso consentimento prévio por escrito;
(b) enganar, defraudar ou induzir em erro Nós ou qualquer outro utilizador, incluindo através de tentativas de obtenção de informações sensíveis, usurpação de identidade ou manipulação;
(c) contornar, desativar, interferir ou, de outro modo, comprometer qualquer funcionalidade relacionada com a segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades destinadas a impedir a cópia de Conteúdo ou a restringir o acesso aos Serviços;
(d) depreciar, denegrir ou, de outro modo, causar prejuízo a Nós, aos Serviços ou à nossa reputação;
(e) utilizar qualquer informação obtida através dos Serviços para assediar, abusar, intimidar ou prejudicar qualquer pessoa;
(f) utilizar indevidamente os nossos serviços de suporte ou apresentar denúncias de conduta indevida que sejam conscientemente falsas, maliciosas ou enganosas;
(g) utilizar os Serviços em violação de qualquer legislação, regulamento ou requisito regulamentar aplicável, incluindo os relativos a publicidade de jogo, proteção do consumidor, privacidade e proteção de dados;
(h) efetuar framing não autorizado, deep linking não autorizado ou qualquer outra manipulação técnica dos Serviços;
(i) carregar, transmitir ou tentar transmitir vírus, código malicioso, dados corrompidos ou material disruptivo, incluindo material concebido para prejudicar, sobrecarregar ou interferir com a funcionalidade, desempenho ou acessibilidade dos Serviços;
(j) utilizar ou tentar utilizar meios automatizados, incluindo bots, spiders, scrapers, scripts ou ferramentas de extração de dados, para aceder, consultar ou interagir com os Serviços;
(k) remover, ocultar ou adulterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas ou outros avisos de direitos proprietários exibidos nos Serviços ou no Conteúdo;
(l) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, deturpar a sua identidade ou tentar utilizar a identidade ou credenciais de outro utilizador;
(m) carregar, transmitir ou implementar quaisquer mecanismos de rastreamento, monitorização ou recolha passiva de dados, incluindo gifs, pixels, beacons ou tecnologias equivalentes, exceto quando expressamente permitido por lei e com a nossa autorização;
(n) interferir com, perturbar ou impor um ónus excessivo aos Serviços ou a quaisquer servidores, redes ou infraestruturas ligados aos Serviços;
(o) assediar, intimidar ou ameaçar quaisquer dos nossos colaboradores, contratantes ou agentes no contexto da prestação dos Serviços;
(p) tentar contornar, substituir ou neutralizar quaisquer medidas técnicas destinadas a restringir ou controlar o acesso aos Serviços;
(q) copiar, adaptar ou reproduzir qualquer parte do software dos Serviços, incluindo código-fonte, scripts ou componentes funcionais;
(r) decifrar, descompilar, desmontar ou proceder a engenharia inversa de qualquer software ou tecnologia proprietária que integre os Serviços, exceto na medida limitada expressamente permitida pela legislação aplicável;
(s) implementar ou distribuir qualquer sistema ou programa automatizado, incluindo spiders, robots, leitores offline ou scripts automatizados, que aceda aos Serviços, exceto através de tecnologias padrão de motores de busca ou navegadores;
(t) utilizar qualquer agente de compras, procurador ou intermediário semelhante para realizar transações ou adquirir bens ou serviços através dos Serviços, reconhecendo-se que os Serviços não facilitam compras;
(u) proceder à recolha não autorizada de informações de utilizadores, incluindo a recolha de endereços de correio eletrónico ou identificadores para comunicações não solicitadas, ou criar contas de Utilizador por meios automatizados ou enganosos;
(v) utilizar os Serviços ou o Conteúdo para competir connosco ou para apoiar qualquer empreendimento comercial, negócio ou atividade geradora de receitas;
(w) utilizar os Serviços para publicitar, promover ou solicitar a venda de bens ou serviços de qualquer natureza;
(x) vender, transferir, ceder ou, de outro modo, dispor de qualquer perfil, credencial ou direito de acesso associado à utilização dos Serviços pelo Utilizador;
(y) praticar qualquer atividade relacionada com jogo, produtos de jogo ou serviços de lotaria que seja ilegal, viole requisitos regulamentares aplicáveis em Portugal ou na União Europeia, ou seja incompatível com a finalidade dos Serviços enquanto plataforma exclusivamente informativa e editorial, incluindo a promoção de operadores não licenciados ou qualquer tentativa de direcionar pessoas com idade inferior a dezoito (18) anos.
Qualquer violação da presente Secção 7 constitui uma violação material destes Termos Legais e poderá resultar na suspensão ou cessação imediata do acesso do Utilizador aos Serviços.
Os Serviços não disponibilizam funcionalidades que permitam ao Utilizador submeter, carregar, publicar ou, de outro modo, disponibilizar conteúdos na Plataforma. Não são disponibilizados fóruns, áreas de comentários, funcionalidades de publicação pública, ferramentas de interação social ou quaisquer mecanismos equivalentes. Qualquer informação que o Utilizador opte por fornecer, incluindo pedidos de esclarecimento, correções ou feedback, deverá ser submetida exclusivamente através de canais de comunicação direta, tais como support@sorteexpress.com, ou através de formulários de submissão especificamente disponibilizados na Plataforma. Todas essas submissões são regidas pela Secção 2.3 dos presentes Termos Legais.
O Utilizador reconhece e concorda que poderemos aceder, armazenar, tratar e utilizar quaisquer informações ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com as preferências selecionadas pelo Utilizador, incluindo definições de cookies e tecnologias de rastreamento implementadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), da Lei n.º 58/2019 e das regras aplicáveis em matéria de ePrivacy e comunicações eletrónicas, incluindo requisitos relativos a cookies e tecnologias semelhantes.
Ao fornecer sugestões, comentários ou qualquer forma de feedback relativamente aos Serviços, o Utilizador concede-nos uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties e totalmente transmissível para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar, divulgar e, de outro modo, explorar esse feedback para qualquer finalidade lícita, comercial ou outra, sem qualquer obrigação de atribuição ou compensação ao Utilizador.
A Plataforma poderá conter ligações para websites externos, serviços, aplicações, operadores, redes publicitárias e outros recursos online controlados ou disponibilizados por terceiros, bem como artigos, textos, gráficos, imagens, dados, software e outros materiais criados, produzidos ou fornecidos por esses terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). Nós não investigamos, monitorizamos, verificamos nem aprovamos qualquer Conteúdo de Terceiros quanto à sua exatidão, completude, fiabilidade, legalidade, conformidade, adequação ou desempenho, e não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer Conteúdo de Terceiros disponibilizado através dos Serviços.
A inclusão de Conteúdo de Terceiros ou de hiperligações nos Serviços não constitui endosso, aprovação ou recomendação por parte de Nós. Caso o Utilizador opte por aceder a qualquer website de terceiros ou interagir com qualquer Conteúdo de Terceiros, fá-lo inteiramente por sua conta e risco. O Utilizador é responsável por analisar todos os termos, condições, políticas de privacidade, práticas de dados e requisitos regulamentares aplicáveis impostos pelo terceiro relevante. Quaisquer transações, promoções, incentivos, atividades de jogo ou relações contratuais celebradas com terceiros são realizadas exclusivamente entre o Utilizador e esse terceiro, não assumindo Nós qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a tais relações.
O Utilizador reconhece que os operadores licenciados poderão impor restrições de elegibilidade, requisitos de verificação, restrições jurisdicionais, requisitos de apostas, limites temporais, limites máximos de aposta ou de levantamento e outras condições. Qualquer referência a bónus, incentivos ou promoções nos Serviços é meramente informativa. Nenhum bónus ou promoção é garantido como disponível, e os respetivos termos podem ser alterados a qualquer momento. O Utilizador deverá verificar os termos aplicáveis diretamente junto do operador antes de participar.
Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorizar, auditar e analisar os Serviços para efeitos de conformidade com estes Termos Legais e para deteção de atividades ilegais, impróprias ou não autorizadas; (2) adotar quaisquer medidas de execução que consideremos adequadas contra qualquer pessoa que viole estes Termos Legais ou a legislação aplicável, incluindo a comunicação de tal conduta às autoridades policiais, reguladoras ou outras autoridades competentes, incluindo, quando aplicável, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ); (3) recusar, restringir, suspender, limitar ou desativar o acesso aos Serviços, no todo ou em parte, sempre que tal seja necessário ou adequado para proteger a integridade dos Serviços ou os nossos interesses legítimos; (4) remover, desativar ou bloquear quaisquer ficheiros, dados ou materiais que imponham um ónus excessivo à nossa infraestrutura técnica ou que afetem negativamente o desempenho ou a segurança dos Serviços; e (5) administrar, manter e operar a Plataforma de qualquer forma necessária para salvaguardar os nossos direitos, proteger os nossos sistemas e assegurar o funcionamento lícito e adequado dos Serviços.
Não estamos obrigados a adotar qualquer das medidas acima referidas e não seremos responsáveis por qualquer decisão de atuar ou de nos abstermos de atuar ao abrigo da presente Secção.
Comprometemo-nos a proteger os dados pessoais do Utilizador e a assegurar que todas as atividades de tratamento cumprem o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a legislação portuguesa em matéria de proteção de dados (Lei n.º 58/2019), bem como as regras aplicáveis em matéria de ePrivacy e comunicações eletrónicas relativas a cookies e tecnologias semelhantes. O Utilizador deverá consultar a nossa Política de Privacidade, a qual integra os presentes Termos Legais.
Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e concorda que os seus dados pessoais poderão ser recolhidos, armazenados e tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade, incluindo através de cookies e tecnologias semelhantes sempre que tenha sido prestado consentimento ou quando existam fundamentos legais aplicáveis. O Utilizador reconhece igualmente que os Serviços poderão envolver tratamento por prestadores de serviços e ambientes de alojamento localizados dentro ou fora do Espaço Económico Europeu. Sempre que ocorra transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, implementaremos salvaguardas adequadas conforme exigido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, tais como decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo e medidas suplementares, conforme aplicável, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
O Utilizador é responsável por assegurar que quaisquer dados pessoais que nos forneça são exatos e fornecidos de forma lícita. Sempre que o Utilizador forneça dados pessoais relativos a outra pessoa, declara e garante que dispõe de base legal para fornecer esses dados e para permitir o respetivo tratamento para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade.
Nada nos presentes Termos Legais limita os direitos legais do Utilizador enquanto titular dos dados. Para informações sobre os direitos do Utilizador e sobre a forma de os exercer, deverá consultar a nossa Política de Privacidade. A autoridade de controlo competente em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Os presentes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o Utilizador aceder ou utilizar os Serviços. SEM PREJUÍZO DE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO, AO NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO OU RESPONSABILIDADE, DE RECUSAR, RESTRINGIR, SUSPENDER OU CESSAR O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU OBRIGAÇÃO CONSTANTE DESTES TERMOS LEGAIS OU POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEREMOS CESSAR O ACESSO DO UTILIZADOR AOS SERVIÇOS OU REMOVER QUALQUER MATERIAL OU INFORMAÇÃO SUBMETIDA PELO UTILIZADOR A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO, AO NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.
Atendendo a que os Serviços não disponibilizam contas de Utilizador ou perfis, qualquer cessação ou restrição imposta ao abrigo desta Secção aplicar-se-á a todas as futuras tentativas de acesso ou utilização dos Serviços, independentemente da identidade, dispositivo ou método técnico utilizado. RESERVAMO-NOS O DIREITO DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS LEGAIS ADEQUADAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O RECURSO A MEIOS CIVIS, CRIMINAIS E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES.
Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, remover ou atualizar qualquer aspeto dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Não assumimos qualquer obrigação de atualizar, manter ou continuar a disponibilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, característica ou componente específico dos Serviços. Poderemos modificar ou descontinuar a totalidade ou parte dos Serviços a qualquer momento, sem aviso. Não seremos responsáveis perante o Utilizador ou terceiros por qualquer modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação dos Serviços.
Não garantimos que os Serviços estejam disponíveis, ininterruptos ou isentos de erros em permanência. Os Serviços poderão estar sujeitos a atrasos, interrupções, operações de manutenção, falhas de sistema, problemas de software, incidentes de segurança ou outros problemas técnicos. Poderemos, a qualquer momento e sem aviso, rever, suspender, descontinuar ou modificar os Serviços por razões operacionais, técnicas, legais ou comerciais. O Utilizador concorda que não teremos qualquer responsabilidade por perdas, danos, inconvenientes ou impossibilidade de acesso ou utilização dos Serviços resultantes de indisponibilidade, interrupção ou descontinuação. Nada nos presentes Termos Legais será interpretado como impondo a obrigação de prestar suporte, manutenção, correção, atualização ou lançamento de novas versões dos Serviços.
Os presentes Termos Legais, bem como qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionada com os mesmos ou com os Serviços, são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
O Utilizador e a Sorte Express acordam, de forma irrevogável, que os tribunais competentes de Portugal terão jurisdição para dirimir quaisquer litígios ou reclamações decorrentes ou relacionados com estes Termos Legais, a Plataforma ou os Serviços, sem prejuízo da aplicação de quaisquer normas imperativas relativas à competência territorial que possam ser aplicáveis aos consumidores ao abrigo da legislação aplicável.
Caso o Utilizador aceda ou utilize os Serviços a partir de fora de Portugal, fá-lo por sua conta e risco e é exclusivamente responsável pelo cumprimento de quaisquer leis, regulamentos ou restrições locais aplicáveis.
As Partes acordam que qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes Termos Legais será tratado de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente Secção. Nada nesta Secção limita os direitos legais do Utilizador ao abrigo da legislação imperativa aplicável, incluindo quaisquer direitos do consumidor que não possam ser renunciados, nem impede qualquer das Partes de recorrer, a qualquer momento, aos tribunais competentes de Portugal.
Os Serviços poderão conter erros tipográficos, inexatidões, omissões ou informações desatualizadas, incluindo, sem limitação, descrições de operadores, termos promocionais, referências regulamentares, dados de disponibilidade e outros conteúdos editoriais. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, inexatidões ou omissões e de alterar, atualizar ou rever informações constantes dos Serviços a qualquer momento e sem aviso prévio. Nada nesta Secção impõe qualquer obrigação de manutenção ou atualização contínua dos Serviços.
A informação publicada nos Serviços é preparada com base em fontes que consideramos fiáveis, incluindo websites oficiais de operadores, registos públicos, registos de licenciamento, publicações regulamentares, documentação de produtos e materiais de imprensa. Todas as análises, guias, comparações e conteúdos editoriais são produzidos de forma independente e de boa-fé pela nossa equipa editorial. Esses materiais são disponibilizados estritamente para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico, aconselhamento financeiro, aconselhamento sobre jogo ou qualquer outro tipo de orientação profissional. O Utilizador é exclusivamente responsável por assegurar que cumpre todos os requisitos legais, regulamentares e de elegibilidade antes de interagir com qualquer operador.
Apesar dos nossos esforços para assegurar a exatidão, ofertas de casino, condições de bónus, regras de elegibilidade, políticas dos operadores e requisitos regulamentares poderão ser alterados, retirados ou atualizados a qualquer momento pelo operador ou regulador relevante. Assim, toda a informação é disponibilizada numa base “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem qualquer declaração, garantia ou compromisso quanto à sua exatidão, completude ou atualidade. O Utilizador deverá verificar os termos, condições e detalhes promocionais mais recentes diretamente junto do operador relevante antes de participar em qualquer atividade de jogo.
Os materiais publicitários, conteúdos patrocinados e colocações promocionais apresentados nos Serviços são fornecidos por anunciantes terceiros e são distintos do nosso conteúdo editorial independente. Essas informações promocionais poderão ser alteradas, modificadas ou retiradas pelo anunciante sem aviso prévio. A publicidade não influencia os nossos padrões editoriais, metodologias de análise ou critérios aplicados na avaliação de operadores ou das respetivas ofertas.
OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS NUMA BASE “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEL”. O UTILIZADOR CONCORDA QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA POR SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, DECLARAÇÕES E CONDIÇÕES, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, RELATIVAS AOS SERVIÇOS E À SUA UTILIZAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU NÃO VIOLAÇÃO.
NÃO PRESTAMOS QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES QUANTO À EXATIDÃO, COMPLETUDE, FIABILIDADE OU ATUALIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER WEBSITES OU APLICAÇÕES LIGADOS AOS SERVIÇOS. SEM LIMITAR O CARÁTER GERAL DO EXPOSTO, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR:
(1) ERROS, EQUÍVOCOS OU INEXATIDÕES DE CONTEÚDO OU MATERIAIS;
(2) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS RESULTANTES OU RELACIONADOS COM O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO UTILIZADOR;
(3) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIDORES OU DE QUAISQUER DADOS PESSOAIS NELES ARMAZENADOS;
(4) INTERRUPÇÃO, ATRASO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO PARA OU A PARTIR DOS SERVIÇOS;
(5) BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU OUTRO CÓDIGO MALICIOSO TRANSMITIDO POR TERCEIROS; OU
(6) ERROS OU OMISSÕES EM QUAISQUER CONTEÚDOS OU MATERIAIS, OU POR QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS.
NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, CERTIFICAMOS OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, PROMOÇÃO OU OFERTA FORNECIDA POR TERCEIROS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, DE QUALQUER WEBSITE HIPERLIGADO OU DE QUALQUER WEBSITE OU APLICAÇÃO APRESENTADOS EM QUALQUER ANÚNCIO. NÃO SEREMOS PARTE, NEM RESPONSÁVEIS, PELA MONITORIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO OU INTERAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E QUALQUER TERCEIRO FORNECEDOR DE BENS OU SERVIÇOS. O UTILIZADOR DEVERÁ EXERCER O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E JULGAMENTO ANTES DE PARTICIPAR EM QUALQUER TRANSAÇÃO OU OFERTA DE TERCEIROS.
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM SEREMOS RESPONSÁVEIS, NEM OS NOSSOS ADMINISTRADORES, COLABORADORES, CONTRATANTES OU AGENTES, PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO, POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRA PERDA ECONÓMICA, DECORRENTE OU RELACIONADA COM O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO UTILIZADOR, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS.
ATENDENDO A QUE O ACESSO AOS SERVIÇOS É DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE, NÃO TEREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS LEGAIS OU COM OS SERVIÇOS, SALVO NA MEDIDA EM QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
NADA NOS PRESENTES TERMOS LEGAIS EXCLUI OU LIMITA QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO RESPONSABILIDADE POR MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, FRAUDE OU DECLARAÇÃO FRAUDULENTA. SEMPRE QUE A RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA, MAS POSSA SER LEGALMENTE LIMITADA, A NOSSA RESPONSABILIDADE FICARÁ LIMITADA, À NOSSA OPÇÃO, A:
- RESTABELECER O ACESSO AOS SERVIÇOS; OU
- FORNECER UMA SOLUÇÃO NÃO MONETÁRIA EQUIVALENTE.
NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES E OUTROS TERMOS, EXPRESSOS, IMPLÍCITOS OU LEGAIS, SÃO EXCLUÍDOS.
A PRESENTE SECÇÃO 19 APLICA-SE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI E PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS EM CASO DE INCOMPATIBILIDADE.
O Utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade Nós, bem como as nossas subsidiárias, afiliadas e os respetivos administradores, diretores, colaboradores, contratantes e agentes, relativamente a quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações, exigências, custos ou despesas, incluindo honorários e despesas legais razoáveis, decorrentes ou relacionados com:
(1) o acesso ou utilização da Plataforma ou dos Serviços pelo Utilizador;
(2) a violação destes Termos Legais pelo Utilizador;
(3) qualquer violação das declarações ou garantias prestadas pelo Utilizador ao abrigo destes Termos Legais; ou
(4) a infração ou violação, pelo Utilizador, de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos proprietários.
Reservamo-nos o direito de assumir, a expensas do Utilizador, a defesa e o controlo exclusivos de qualquer reclamação ou matéria sujeita a indemnização ao abrigo da presente Secção. O Utilizador concorda em cooperar plenamente, a suas expensas, com a nossa defesa e condução de qualquer dessas reclamações. Envidaremos esforços razoáveis para notificar o Utilizador de qualquer reclamação, ação ou processo sujeito a esta obrigação de indemnização assim que tenhamos conhecimento do mesmo.
Poderemos recolher, conservar e tratar dados técnicos, analíticos e de utilização limitados gerados através do acesso e interação do Utilizador com a Plataforma. Esses dados poderão incluir registos de servidor, informações sobre dispositivos e navegadores, métricas de utilização anonimizadas ou agregadas, informações de diagnóstico e outros dados necessários para a operação, manutenção, otimização e segurança dos Serviços. Não recolhemos nem armazenamos informações de pagamento, credenciais de conta ou dados transacionais, uma vez que a Plataforma não facilita transações financeiras nem disponibiliza contas de Utilizador.
Embora implementemos medidas administrativas, organizativas e técnicas razoáveis destinadas a proteger a integridade e a segurança dos Serviços, o Utilizador reconhece que a transmissão de dados através da internet não é totalmente segura e que não podemos garantir segurança absoluta. Na medida em que o Utilizador submeta, transmita ou, de outro modo, forneça quaisquer informações a Nós, permanece exclusivamente responsável por manter as suas próprias cópias, cópias de segurança e registos dessas informações.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não teremos qualquer responsabilidade perante o Utilizador por qualquer perda, eliminação, corrupção, alteração ou acesso não autorizado a dados, quer resulte de falha técnica, interferência de terceiros ou qualquer outra causa, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos em matéria de proteção de dados que não possam ser excluídos.
O acesso e utilização dos Serviços pelo Utilizador, bem como quaisquer emails enviados a Nós ou quaisquer formulários online preenchidos, constituem comunicações eletrónicas. O Utilizador consente em receber comunicações da nossa parte por meios eletrónicos e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe sejam fornecidas por via eletrónica, quer por email quer através dos Serviços, satisfazem quaisquer requisitos legais de forma escrita.
O UTILIZADOR CONCORDA COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÓNICAS, CONTRATOS ELETRÓNICOS, ENCOMENDAS ELETRÓNICAS E OUTROS REGISTOS ELETRÓNICOS, BEM COMO COM A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE QUAISQUER TRANSAÇÕES OU INTERAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. O Utilizador renuncia a quaisquer direitos ou exigências ao abrigo da legislação aplicável que imponham uma assinatura original (não eletrónica), documentação física ou a entrega ou conservação de registos em papel, sem prejuízo de quaisquer requisitos legais imperativos que não possam ser renunciados.
Os presentes Termos Legais, juntamente com quaisquer políticas, avisos ou regras operacionais por Nós publicadas em ligação com os Serviços, constituem o acordo integral e completo entre o Utilizador e Nós relativamente à utilização dos Serviços. Nenhuma declaração oral ou informal altera ou complementa estes Termos Legais.
A nossa falta de exercício ou de aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos Legais não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia apenas será eficaz se efetuada por escrito. Estes Termos Legais produzem efeitos na máxima medida permitida pela legislação aplicável.
Poderemos ceder, transferir ou delegar quaisquer dos nossos direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos Legais a qualquer momento, sem aviso prévio. O Utilizador não poderá ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos Legais sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Não seremos responsáveis por qualquer atraso, falha ou interrupção no cumprimento das nossas obrigações quando tal atraso ou falha resulte de causa fora do nosso controlo razoável, incluindo atos de força maior, interrupções de serviços de telecomunicações ou de rede, falhas de sistema, ações regulatórias, conflitos laborais ou atos de fornecedores terceiros.
Caso qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais seja considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte será considerada separada dos presentes Termos Legais, não afetando a validade ou exequibilidade das restantes disposições.
Nada nos presentes Termos Legais cria qualquer relação de parceria, joint venture, emprego, fiduciária ou de agência entre o Utilizador e Nós. O Utilizador concorda que estes Termos Legais não serão interpretados em nosso desfavor pelo simples facto de termos procedido à sua redação.
O Utilizador renuncia a qualquer defesa baseada na forma eletrónica destes Termos Legais ou na ausência de assinaturas físicas das Partes.
Poderemos alterar, atualizar ou rever estes Termos Legais periodicamente para refletir alterações legislativas, requisitos regulamentares, necessidades operacionais ou os serviços disponibilizados através da Plataforma. Qualquer versão revista produzirá efeitos imediatos após a respetiva publicação, salvo indicação em contrário. A data de “Última atualização” no topo destes Termos Legais indica quando foram efetuadas as alterações mais recentes.
Sempre que as alterações sejam materiais ou possam razoavelmente afetar os direitos ou obrigações do Utilizador, poderemos fornecer aviso adicional, o qual poderá incluir notificação no Website, aviso em banner ou comunicação direta, ao nosso critério. O acesso ou utilização continuados dos Serviços após a publicação de uma versão atualizada destes Termos Legais constitui o reconhecimento das alterações e a aceitação pelo Utilizador dos termos revistos.
É responsabilidade do Utilizador consultar periodicamente estes Termos Legais para se manter informado sobre quaisquer atualizações. Caso o Utilizador não concorde com a versão alterada, deverá cessar imediatamente a utilização dos Serviços.
O acesso e a utilização dos Serviços estão estritamente limitados a pessoas com idade igual ou superior a dezoito (18) anos. Os Serviços destinam-se e estão limitados a residentes em Portugal. Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador declara e garante que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade, que acede aos Serviços a partir de Portugal e que a sua utilização dos Serviços não viola quaisquer leis, regulamentos ou restrições locais, regionais ou nacionais aplicáveis, incluindo os relativos a jogo, publicidade ou conteúdos online.
Os Serviços não prestam nem facilitam atividades de jogo. O Utilizador permanece exclusivamente responsável por assegurar que cumpre todos os requisitos legais de elegibilidade, requisitos de verificação e obrigações de jogo responsável antes de interagir com qualquer operador de jogo de terceiros referido na Plataforma.
Todos os pedidos de informação, solicitações, reclamações, notificações legais ou correspondência relacionados com a Plataforma, os Serviços, estes Termos Legais ou qualquer matéria por eles regulada deverão ser submetidos por escrito através dos contactos indicados abaixo. Tal procedimento permite a adequada análise e tratamento em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, bem como com os nossos procedimentos internos de conformidade e governação.
Endereço Postal:
SORTE EXPRESS
Digital Forge LTD
12 Agiou Therapontos
Morfeas Complex, Flat 2
Paphos, 8036
Chipre
Endereço de Email:
support@sorteexpress.com
Todas as comunicações escritas submetidas ao abrigo da presente Secção deverão incluir:
- o nome legal completo e os dados de contacto do Utilizador;
- uma indicação clara do assunto e da finalidade da comunicação;
- uma descrição detalhada da questão, pedido ou matéria apresentada; e
- qualquer documentação ou informação de suporte relevante razoavelmente necessária para a apreciação do pedido.
Comprometemo-nos a tratar todas as comunicações válidas com diligência, equidade e transparência. Sempre que necessário, poderemos solicitar verificação de identidade ou informações adicionais para assegurar que os dados pessoais e as informações confidenciais são divulgados apenas ao titular correto e que o pedido é tratado de forma segura e exata.
As respostas serão fornecidas dentro dos prazos exigidos pela legislação aplicável. Sempre que não exista prazo legal específico, procuraremos responder dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza, complexidade e volume do pedido.
Este canal de contacto destina-se exclusivamente a correspondência formal, incluindo matérias legais, regulamentares, de política e estatutárias. Pedidos de apoio geral ou comunicações de rotina deverão ser submetidos através dos mecanismos de contacto padrão disponibilizados na Plataforma.
